Termos de uso
Última atualização: 1º de agosto de 2026
1. Objeto do serviço
O Agente Superior é uma ferramenta de auditoria e apoio à elaboração de Recurso Especial. O serviço analisa documentos processuais e devolve um diagnóstico de admissibilidade com apontamentos fundamentados e plano de correção.
O serviço não constitui consultoria jurídica, não substitui a atuação do advogado e não realiza protocolo de peças em nenhum tribunal.
2. Responsabilidade profissional
A decisão de protocolar, corrigir ou desistir de um recurso é exclusiva do advogado que subscreve a peça. O diagnóstico é instrumento de apoio técnico; a responsabilidade profissional permanece integralmente com o usuário.
O usuário declara ser advogado regularmente inscrito na OAB ou atuar sob supervisão de profissional habilitado.
3. Limites do diagnóstico
O diagnóstico é elaborado a partir dos documentos efetivamente enviados. Requisitos que dependam de peças ausentes são expressamente marcados como não verificáveis, e o sistema solicita o documento faltante.
Não garantimos resultado processual. A admissibilidade é decidida pelo tribunal competente, segundo critérios que podem variar no tempo e entre órgãos julgadores.
4. Uso dos documentos
Os documentos enviados são utilizados exclusivamente para produzir o diagnóstico contratado. Não são empregados para treinamento de modelos, não integram bases compartilhadas e não são cedidos a terceiros.
Os autos brutos são descartados após a montagem do dossiê de análise, conforme a política de retenção configurada na conta.
5. Conta e acesso
O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelos acessos que conceder a terceiros. O compartilhamento de casos é feito individualmente, por caso, e pode ser revogado a qualquer momento.
6. Alterações destes termos
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais cadastrados e registradas na página de Novidades.