Jurisprudência

• Súmula 7/STJ

  Súmula

  A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

  Corte Especial·28/06/1990·Bloco E

• Tema 1.423

  Tema repetitivo

  Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em segundo grau.

  Corte Especial·2026·Bloco A

• Súmula 211/STJ

  Súmula

  Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

  Corte Especial·01/07/1998·Bloco F

• Súmula 283/STF

  Súmula

  É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  STF · aplicada por analogia·13/12/1963·Bloco D

• Art. 343-A do RISTJ

  Enunciado

  Exige resumo estruturado em todas as petições e recursos dirigidos ao STJ, com fatos, fundamentos, pedidos, decisão impugnada e dispositivos invocados.

  Emenda Regimental 53/2026·01/07/2026·Bloco I

• Súmula 115/STJ

  Súmula

  Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

  Corte Especial·01/11/1994·Bloco B

Toda citação usada em um parecer vem desta base e aponta para o inteiro teor. Nenhuma jurisprudência é inventada — se não houver fonte verificável, o apontamento não é feito.